A Hierarquia das Normas é representada da seguinte forma:
1 – Constituição Federal > 2 – Leis (Complementares e Ordinárias – que se diferenciam pela forma de criação) > 3 – Decretos e Atos Normativos em geral regulamentadores de leis e, demais atos normativos. Hoje entende-se que tanto a Constituição Federal, bem como a Legislação devem ser interpretadas como um todo, ou seja, a divisão acima é apenas didática para facilitar o estudo, bem como a compreensão do conteúdo jurídico. Portanto, trata-se de um Ordenamento Jurídico baseado em valores a serem compreendidos de acordo com o tempo e lugar. É nesse sentido que Miguel Reale trouxe o conceito mais aceito entre os estudiosos do Direto, qual seja, Direito é Fato, Valor e Norma.
Segue abaixo as Leis e Normas que regem as atividades extrajudiciais:
Constituição da República Federativa do Brasil
Leis Federais
Lei n. 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
Lei n. 7.433/85 (requisito da Escritura Pública)
Decreto n. 93.240/86 (regulamenta a Lei n. 7.433/85)
Programa Minha Casa Minha Vida
Código Civil, Lei n. 10.406/2000
Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015
Lei 10.169/00 (Regula § 2º do art.236 da CF)
Lei n. 6.766/79 (loteamentos urbanos)
Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações – Decreto Lei 58
Lei n. 4.591/64 (incorporações)
Lei 13.465/17 (regularização fundiária rural e urbana)
Lei da Previdência Social – INSS
Lei 5.172/66 (CTN Código Tributário Nacional)
Lei 9.514/97 (sistema de financiamento imobiliário e alienação fiduciária)
Patrimônio de Afetação, Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário
Regularização Fundiária em Imóveis da União
Inventário, Partilha, Separação e Divórcio
Decreto-Lei 167/67 Cédula de Crédito Rural
Dec-Lei 413/69 Cédula de Crédito Industrial
Lei 6.313/75 Cédula de Crédito à Exportação
Lei 6.840/80 Cédula de Crédito Comercial
Lei 8.929/94 Cédula de Produto Rural
Lei 13.865/2019 Dispensa do habite-se
Lei 13.838/2019 anuência dos confrontantes
Leis Estaduais de Goiás
Lei Estadual n. 14.376/02 (emolumentos de Goiás)
Lei Estadual n. 11.651/91 (ITCD).
Lei Estadual n. 19.191/15 (EMOLUMENTOS NOTARIAIS E REGISTRO).
Leis Municipais
Plano Diretor com última modificação 28/08/2019.
Legislação de Outros Municípios Brasileiros
Código de Normas e Procedimentos, CAN, Decretos, Provimentos e Ofícios
Código de Normas e Procedimentos do foro extrajudicial TJGO - Até Provimento nº 84-2022
Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria do TJGO
Atos Normativos/ Códigos de Normas/ Decisões/ Ofícios/ Provimentos / Portarias